Ideia Legislativa - Direcionamento das receitas do Imposto Seletivo para fundos ambientais :: Portal e-Cidadania

Direcionamento das receitas do Imposto Seletivo para fundos ambientais

Acréscimo de uma regra constitucional que autorize a vinculação da receita do Imposto Seletivo especificamente para fundos ambientais, demandando, para tanto, a aprovação de uma Emenda Constitucional que inclua mais uma exceção ao rol taxativo do inciso IV do artigo 167 da CRFB/88.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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