e-Cidadania

Propõe conceder desconto mínimo de 50% nas anuidades cobradas por entidades de classe, como OAB, CREA, CRM, CRC, CRO e outras, para profissionais registrados que sejam pessoas com deficiência. A medida reduz barreiras econômicas ao exercício da profissão e prestigia o direito constitucional à igualdade material, reconhecendo que limitações funcionais podem impactar produtividade, renda e competitividade. O benefício amplia oportunidades, autonomia, participação social, e busca assegurar tratamento isonômico para o pleno exercício profissional.