e-Cidadania

Complementar à PEC, este Estatuto regula o funcionamento, as atribuições e os recursos das Assembleias de Bairro. O documento detalha como será a eleição dos conselheiros, a convocação de reuniões públicas e o processo de prestação de contas. Define as fontes de receita, como uma porcentagem fixa do IPTU e do ISS arrecadado na região, e estabelece as competências exclusivas da assembleia, como aprovar o plano diretor local e fiscalizar serviços de limpeza e iluminação. O Estatuto garante transparência e técnica, prevendo assessoramento técnico aos conselheiros, assegurando que as decisões sejam tanto democráticas quanto tecnicamente fundamentadas.