e-Cidadania

Este projeto é uma lei nacional que institui um programa de fomento à criação de Assembleias de Bairro voluntárias em todos os municípios brasileiros. Atuando em paralelo à PEC, ele oferece um modelo não obrigatório, mas com incentivos fiscais e repasses de verbas federais condicionados à sua adoção. O projeto estabelece diretrizes gerais, como a obrigatoriedade de representatividade e transparência, mas permite que cada município adapte o modelo à sua realidade. É uma estratégia para estimular a gestão participativa de baixo para cima, empoderando as comunidades e criando um laboratório de cidadania ativa que pode evoluir para um modelo institucionalizado no futuro.