Ideia Legislativa
Marco Legal da Saúde Suplementar
Os usuários da rede privada de saúde sofrem com um sem número de documentos infralegais (resoluções, notas, portarias, etc) que dificultam em muito o exercício dos direitos. É preciso consolidar as normas para facilitar o exercício do direito de cobrar os planos e médicos. Com a fragmentação, as operadoras conseguem criar formas de atuar a seu bel-prazer, aproveitando-se do mar de documentação da ANS, em que muitos dos direitos e padrões ficam perdidos, sem que o cidadão os perceba.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
24/03/2026
Ideia proposta por
VINICIUS A. D. S. M. - SP

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