e-Cidadania

Esta lei transforma o atual Programa Pé-de-Meia (PPM) em uma política pública permanente e ampliada. Além do incentivo para conclusão do Ensino Médio, o PPM Estendido criará contas de investimento de longo prazo para jovens de baixa renda. A partir de metas educacionais e de qualificação cumpridas (como excelência acadêmica ou conclusão de cursos técnicos), o governo fará aportes financeiros regulares na conta do jovem. Os recursos, só resgatáveis para educação superior, aquisição da primeira moradia ou abertura de microempreendimento, visam criar um patrimônio inicial que promova mobilidade social.