e-Cidadania

Como se sabe, profissionais de segurança pública são vedados de exercer atividades jurídicas no modelo atual da legislação, de forma que o acesso aos cargos do judiciário e Ministério Público que exigem atividade jurídica se torna impossível para essa parcela da sociedade. Dessa forma, para corrigir essa injustiça histórica, proponho a seguinte emenda, conforme o próprio PL 8847/2017. Para fins de ingresso nas carreiras jurídicas do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, considera-se atividade jurídica: V – o exercício de atividade de segurança pública nas instituições referidas no art. 144 da Constituição Federal.