e-Cidadania

O Estatuto seria uma lei federal detalhada,semelhante ao Estatuto da Cidade, que consolidaria os direitos, deveres, competências e a estrutura organizacional dos Conselhos de Bairro. Iria além de um marco, regulamentando minuciosamente aspectos como a personalidade jurídica do conselho, fontes de financiamento, processo eleitoral interno, e suas relações com as câmaras municipais e o poder executivo local. O objetivo é transformar os conselhos em entidades robustas e autônomas, com capacidade técnica e legal para efetivamente co-gestarem o território do bairro.