e-Cidadania

Diferente de uma PEC,o Marco Nacional é uma lei federal que estabelece diretrizes gerais para a instituição, organização e funcionamento dos Conselhos de Bairro em todo o território nacional. Ele criaria um piso de atuação, definindo atribuições mínimas (como consulta sobre o plano diretor e o orçamento municipal), formas de eleição de seus membros e garantias de transparência. O marco daria segurança jurídica aos conselhos e aos gestores municipais, uniformizando boas práticas e fortalecendo a gestão democrática das cidades sem ferir a autonomia municipal.