e-Cidadania

Os procedimentos administrativos e legais devem priorizar simplificação e eficiência, facilitando o acesso do cidadão aos serviços públicos. A burocracia não poderá justificar restrições a direitos, sobretudo quando sua complexidade favorece a corrupção e compromete instituições. Com os recursos tecnológicos disponíveis, o Estado adotará mecanismos de identificação rápida e precisa do cidadão, eliminando entraves desnecessários. A legislação deverá garantir processos simples ao cidadão comum e medidas mais rigorosas para coibir e punir atos ilícitos.