e-Cidadania

Propõe-se o encaminhamento, pelo Senado, de indicação ao Poder Executivo para que analise a apresentação de PL destinado a revisar a remuneração das carreiras de MS e EBTT, adotando como referência o maior valor final praticado por redes estaduais de ensino superior. A CF, nos arts. 206, V, 39, §1º, III e 37, X, estabelece a valorização dos professores e a necessidade de política remuneratória compatível com a complexidade das funções. Destaca-se o Paraná, que remunera docentes doutores em dedicação exclusiva com R$ 17.400,01. Na Rede Federal, o valor final é de R$ 14.463,85, o que evidencia assimetria entre carreiras de redes públicas com exigências equivalentes de qualificação e dedicação.