e-Cidadania

Adicionar ao Art.1 da Lei n° 12.526 a obrigatoriedade da implementação de jardins de chuva em áreas com histórico de alagamentos como sistema principal para a captação e retenção de águas pluviais. Acrescentar parágrafos de competência ao Município de realizar a instalação e fiscalizar a manutenção e funcionamento dos jardins de chuva, podendo adotar medidas administrativas, inclusive aplicação de sanções, em caso de irregularidade. Adicionar um Art.8 em que a destruição de jardins de chuva por pessoas físicas e jurídicas acarretará na obrigatoriedade de reparação da área. Assim, reduzindo enchentes e aumentando áreas verdes para melhor qualidade de vida da população e do meio ambiente.