e-Cidadania

Esta Ideia Legislativa propõe o aumento da pena para o crime de poluição ambiental grave causado por conduta culposa do Artigo 54 da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A pena, atualmente prevista de detenção, de seis meses a um ano, e multa é considerada insuficiente para desencorajar de forma eficaz as práticas que ignoram os padrões de segurança ambiental, mesmo sem intenção criminosa. A proposta visa elevar a pena para detenção, de um a dois anos, e multa. Ampliando a responsabilização em situações de poluição culposa, reforçando a eficácia do princípio da precaução e diminuindo a ocorrência de atos que causam danos significativos ao meio ambiente e saúde humana.