e-Cidadania

A Lei nº 9.605/1998 é o principal instrumento legal de proteção ambiental, mas não trata da prevenção e acolhimento. A proposta complementa o Art. 32, tornando-o mais efetivo e humano e está alinhada ao Art. 225 da Constituição Federal, que obriga o Estado a proteger a fauna e impedir práticas cruéis. Além disso, nossa proposta busca exigir do poder público esse amparo as vítimas, que são os animais, com proteção, resgate efetivo e acolhimento em abrigos.