e-Cidadania

Dispõe sobre a proibição de proselitismo religioso coercitivo e intrusivo em espaços públicos, estabelecimentos comerciais, ambientes de trabalho e instituições de ensino. Veda a conversão religiosa como condição de emprego e a abordagem insistente após recusa explícita. Garante a liberdade de culto e manifestação de fé pessoal não intrusiva. O projeto visa proteger a liberdade de consciência, a intimidade e a não exposição forçada a doutrinação, promovendo a laicidade do Estado e o respeito mútuo entre crenças e não crenças. Sujeita o infrator a sanções de advertência, multa e suspensão de funcionamento.