e-Cidadania

A PEC propõe acrescentar um §4º ao art. 37 da Constituição para estabelecer regras de transparência, explicabilidade e fiscalização no uso de sistemas de inteligência artificial pelo Poder Público. A justificativa destaca que a adoção de algoritmos em atividades estatais sensíveis deve respeitar os princípios administrativos e garantir direitos fundamentais, evitando vieses discriminatórios e decisões opacas. A proposta assegura o direito de explicação das decisões automatizadas, reforça a proteção de dados pessoais prevista na EC 115/2022 e busca garantir uso ético, seguro e responsável da tecnologia pelo Estado.