e-Cidadania

A PEC atualiza a Constituição para reconhecer o acesso à internet e às tecnologias digitais como condição essencial ao exercício da cidadania. A conectividade tornou-se indispensável para direitos como educação, trabalho, saúde e serviços públicos. Ao incluir inclusão e conectividade digital entre os direitos sociais, reforça-se a dignidade humana e a redução das desigualdades, combatendo a exclusão digital que afeta populações vulneráveis. Mesmo com normas já existentes, a previsão constitucional garante segurança jurídica, prioridade orçamentária e obriga o Estado a promover políticas de universalização e letramento digital, contribuindo para um Brasil mais igualitário e moderno.