e-Cidadania

A exigência de representação da vítima inviabiliza diversas investigações, sobretudo em estelionatos praticados por grupos organizados e com múltiplas vítimas. Muitas só percebem que foram lesadas após o prazo decadencial de seis meses, especialmente nos casos de estelionato amoroso ou religioso, marcados por intensa manipulação psicológica. Nesses cenários, a punibilidade se extingue antes mesmo de a vítima conseguir denunciar. Familiares ou terceiros, ainda que possuam provas incontestáveis do crime, não podem atuar em nome da vítima. A regra vigente ainda favorece a intimidação e ameaças feitas pelos criminosos para impedir que a representação da vítima seja formalizada dentro do prazo.