e-Cidadania

Propõe-se que o vereador que aceitar cargo, emprego ou função no Poder Executivo do mesmo município — inclusive o de secretário municipal — deva renunciar ao mandato, sendo vedada a simples licença. A medida busca fortalecer a separação entre os poderes, preservar a autonomia do Legislativo municipal e garantir a moralidade e impessoalidade administrativa, evitando que cargos no Executivo sejam utilizados como instrumentos de barganha política.