e-Cidadania

A proposta cria um Sistema Nacional de Monitoramento de Obras Públicas, garantindo transparência em tempo real sobre andamento físico, gastos, contratos, responsáveis técnicos, cronogramas e justificativas de paralisação. A lei estabelece responsabilização administrativa, civil e penal por interrupções injustificadas e limita aditivos sem base técnica. Prevê auditorias periódicas independentes, publicação obrigatória de relatórios e padronização nacional dos dados. O objetivo é reduzir corrupção, evitar desperdícios, assegurar a conclusão das obras e fortalecer o controle social sobre os recursos públicos.