e-Cidadania

Propõe a criação de um conselho publico que regulamenta e fiscaliza a atuação de influenciadores digitais, garantindo transparencia nas publicidades, respeito ao código de defesa do consumidor e proibindo que esse trabalho seja exercido por menores de 16 anos. Os influenciadores deverão ser credenciados para que o conselho possa acompanhar o conteúdo publicado e divulgado em redes sociais. O objetivo é coibir propaganda enganosa e proteger o consumidor digital e a exposição de crianças e adolescentes.