Ideia Legislativa
Possibilidades do bacharel em direito não realizar o exame da OAB para exercer a advocacia
Permitir que bacharéis não aprovados no exame, ou que não optaram por fazer, utilizem sua formação universitária e o conhecimento em atividades jurídicas sem macular a autoridade jurídica da advocacia; como representar interesses de seus direitos, exercer atividades jurídicas em empresas, escritórios, departamentos jurídicos ou órgãos públicos.
Essa prática incentiva os bacharéis, valorizando o aprendizado contínuo no mercado de trabalho, o que pode aumentar o número de profissionais na área da advocacia.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/03/2026
Ideia proposta por
MARIA E. V. D. S.
(GO)
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