e-Cidadania

Este Projeto de Lei altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) para permitir o Porte de Arma de Fogo para defesa pessoal a cidadãos a partir de 60 anos com residência permanente em área rural. A medida se justifica pela dupla vulnerabilidade do idoso (idade e isolamento), que compromete a eficácia da segurança pública no campo. Propõe-se a presunção da efetiva necessidade para o porte, simplificando a burocracia. Contudo, a concessão é estritamente vinculada à aprovação em avaliações psicológicas e técnicas específicas para a terceira idade, assegurando o manuseio responsável. O objetivo é garantir o direito fundamental à legítima defesa e promover a dignidade do idoso rural.