Ideia Legislativa
CONTRAN nº 996/2023 abuso bicicleta não é carro nem moto.
Contra apreensão de bicicletas elétricas e motorizadas sem placa. pois não é possível emplacamento de bicicleta que não tem chassi ou VIM.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/03/2026
Ideia proposta por
DANILO C. D. S. P.
- SP
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