e-Cidadania

Proponho que o programa Bom Prato e demais restaurantes populares financiados pelo poder público sejam reconhecidos como serviço essencial, garantindo funcionamento diário, incluindo sábados, domingos e feriados. A medida assegura segurança alimentar contínua para pessoas em situação de vulnerabilidade, reduz riscos sociais e fortalece o dever do Estado de garantir acesso à alimentação básica previsto como direito social na Constituição.