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Institui a Política Nacional de Saúde Mental Comunitária (PNSMC) e dá outras providências.

Fica instituída a Política Nacional de Saúde Mental Comunitária (PNSMC), destinada a promover o bem-estar psicológico da população brasileira por meio de ações preventivas, atendimento integral, humanizado e fortalecimento da rede comunitária de apoio. A Política observa os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito universal à saúde e da proteção social previstos na Constituição Federal de 1988.

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