e-Cidadania

Ela faria com que o Governo Federal (a União) assumisse uma responsabilidade financeira direta e contínua sobre o aprimoramento profissional dos docentes das redes públicas estaduais e municipais. O que a Lei Criaria Essa lei estabeleceria mecanismos que iriam além da mera orientação, focando na ação e no recurso: Orçamento Específico e Repasse: A União seria obrigada a destinar uma verba específica no Orçamento Geral da União (OGU) para a formação continuada. Isso garantiria que a formação não dependa apenas da disponibilidade orçamentária de estados e municípios, que geralmente priorizam despesas de custeio imediato (salários, infraestrutura).