e-Cidadania

Apesar de existir a Lei nº 11.788/2008, ela não estabelece parâmetros claros de remuneração e jornada, permitindo abusos que prejudicam a formação do estudante. A proposta é incluir na lei um artigo que estabeleça um piso nacional para a bolsa-auxílio e uma carga horária mínima regulamentada, garantindo que nenhum estagiário receba menos que o previsto e que suas horas semanais sejam respeitadas. a ideia B visa propor a fiscalização efetiva por órgãos públicos e conselhos de classe. A lei atual não define claramente quem fiscaliza as condições dos estágios, o que permite abusos e falta de respeito aos direitos do estudante.