e-Cidadania

Esta lei visa combater a precarização laboral, estabelecendo limites claros para modalidades como trabalho intermitente, temporário e por aplicativo. Seu objetivo é garantir que todo trabalhador tenha acesso a direitos fundamentais, como salário mínimo proporcional à hora trabalhada, férias remuneradas, 13º salário e contribuição previdenciária, independentemente da forma de contratação. A proposta também exige transparência nos algoritmos de gestão de plataformas digitais, assegurando critérios justos de distribuição de demanda e remuneração. Ao criar um piso protetivo universal, a lei busca reduzir a insegurança econômica e promover um mercado de trabalho mais justo e digno, onde a flexibi