e-Cidadania

Esta iniciativa legislativa busca proteger o consumidor no ambiente digital, combatendo práticas abusivas no mercado de assinaturas. A lei propõe a padronização clara de cancelamentos, que deverão ser realizados em até dois cliques, sem obstáculos deliberados. Também exige notificação prévia e expressa para quaisquer reajustes de preço e veda a renovação automática indefinida sem consentimento explícito. Além disso, regula a venda de "pacotes" de serviços, impedindo a venda casada e garantindo a portabilidade de dados. O objetivo é devolver ao cidadão o controle sobre suas finanças e dados pessoais, transformando a relação com serviços digitais em uma experiência transparente e não predatóri