e-Cidadania

Direcionada aos usuários, esta lei foca em descomplicar e democratizar o acesso a serviços financeiros. Ela estabelece a obrigatoriedade de linguagem clara e acessível em contratos, extratos e comunicações, banindo o juridiquês. Cria um marco para a regulação do open banking, garantindo que o cliente seja dono de seus dados e possa levá-los para instituições que ofereçam melhores condições. A proposta também limita tarifas abusivas e estabelece prazos máximos para a análise e solução de contestações. O intuito é reduzir a assimetria de informação, empoderando o cidadão para tomar decisões financeiras conscientes em um mercado mais competitivo e transparente.