e-Cidadania

Esta lei cria um marco transversal para erradicar a precariedade nas relações de trabalho e na prestação de serviços, tanto no setor público quanto no privado. Ela ataca a terceirização irrestrita, determinando que atividades-fim não podem ser terceirizadas e garantindo isonomia salarial e de direitos para todos os trabalhadores no mesmo local. No setor público, combate a proliferação de cargos comissionados em funções técnicas e a rotatividade excessiva, assegurando concursos transparentes e planos de carreira. A lei promove a formalização, a qualidade dos serviços prestados à população e a estabilidade nas relações econômicas, construindo uma base mais sólida para a economia.