e-Cidadania

A precarização do trabalho, com a proliferação de contratos intermitentes e temporários, prejudica a economia e a saúde mental dos trabalhadores. Esta lei cria o Programa de Estabilidade Empregatícia, concedendo benefícios fiscais graduais às empresas que converterem uma parcela significativa de seus contratos temporários em vagas de emprego com carteira assinada por prazo indeterminado. Quanto maior o tempo médio de permanência dos funcionários e menor a rotatividade, maiores os descontos tributários. O objetivo é recompensar as empresas que investem no seu capital humano, fomentando a segurança económica, o aumento da produtividade e a construção de carreiras sólidas.