e-Cidadania

A validade jurídica das assinaturas digitais no Brasil, embora prevista em lei, carece de regulamentação clara, gerando insegurança em transações críticas. Esta proposta visa criar um marco legal robusto para as assinaturas digitais, definindo padrões técnicos mínimos, os níveis de segurança (simples, avançada, qualificada) e os provedores de serviços de confiança credenciados. A lei equipararia a assinatura digital qualificada à manuscrita, agilizando contratos, registros públicos e processos judiciais. Isso reduziria burocracia, custos com papel e deslocamentos, e impulsionaria a confiança no comércio eletrônico e no teletrabalho, modernizando a relação entre cidadãos, empresas e o Estado.