e-Cidadania

A revolução digital transformou serviços em assinaturas mensais, mas a falta de regras claras gera abusos. Propõe-se um Código de Defesa do Assinante para garantir transparência e justiça nas relações de consumo. A lei estabeleceria: a obrigatoriedade de renovação explícita (opt-in) após períodos promocionais; a facilitação do cancelamento, que deverá ser realizado pelo mesmo meio usado para a contratação (ex.: site ou app); notificação prévia sobre reajustes; e a proibição de cobranças indevidas após o cancelamento. O objetivo é empoderar o consumidor, colocando fim a práticas predatórias e garantindo que a adesão a um serviço seja sempre uma escolha consciente e facilmente reversível.