e-Cidadania

Esta lei visa fortalecer a posição do consumidor, atualizando e ampliando as garantias do Código de Defesa do Consumidor para a realidade digital e de serviços. Estabelece prazos curtos e obrigatórios para o atendimento ao cliente em canais digitais e telefônicos. Regula a publicidade, exigindo clareza sobre preços totais, prazos de entrega e limitações de ofertas. Também cria mecanismos ágeis de resolução de conflitos, como ouvidorias independentes e plataformas online de mediação. O foco é coibir abusos, garantir a efetividade do direito de arrependimento e assegurar que a relação de consumo seja baseada na confiança e na boa-fé, e não na vulnerabilidade do consumidor.