e-Cidadania

Focada na governança e solidez do sistema, esta lei moderniza a regulação sobre bancos e instituições financeiras. Ela fortalece os requisitos de capital para operações de alto risco, torna a governança corporativa mais rígida com foco em gestão de riscos e sustentabilidade, e exige planos de contingência mais claros. A lei também cria um regime especial de resolução para grandes bancos em crise ("banco too big to fail"), protegendo o contribuinte de futuros resgates. O objetivo é aumentar a resiliência do sistema financeiro nacional, prevenir crises sistêmicas e alinhar as instituições às melhores práticas internacionais de transparência e estabilidade.