e-Cidadania

Esta reforma vai além da defesa do consumidor, criando um marco regulatório para a economia de assinaturas e serviços digitais. Ela estabelece um "Estatuto do Usuário Digital", garantindo portabilidade de dados, interoperabilidade entre plataformas quando tecnicamente viável, e revisão de cláusulas abusivas em Contratos de Adesão. A lei também criaria uma tributação simplificada para micro e pequenas empresas baseadas em assinaturas, fomentando o empreendedorismo digital. O objetivo é promover um ambiente de inovação saudável, com concorrência leal, transparência e respeito aos direitos do usuário, posicionando o Brasil na vanguarda da economia digital.