e-Cidadania

Incluindo no Código Penal uma agravante do artigo 147-C. Causar dano emocional a pessoa com deficiência(PCD) a crianças e adolescentes. Pena: Reclusão de 2(dois) a 3(três) anos e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. Ademais agir de forma que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo á sua saúde psicológica e autodeterminação. Conclui-se que a proposta de lei apresentada visa a tipificação da conduta de causar danos.