e-Cidadania

Esta proposta tem como objetivo elevar a gravidade das punições e aprimorar a estrutura de fiscalização: Lei mais severa: aumentamos drasticamente o valor das multas e introduzimos a apreensão e perda do equipamento de som já na segunda reincidência, além de exigir serviços comunitários para infratores contumazes. Delegacia em todos os Estados: o Art. 4º estabelece a diretriz para a criação de delegacias especializadas ou setores 24 horas em todos os estados, garantindo que haja um órgão específico para lidar com esse tipo de infração, principalmente no período noturno.