e-Cidadania

A proposta visa criar o crime de Obstrução Algorítmica, punindo quem alterar, ocultar, destruir ou fabricar registros autogerados por sistemas de Inteligência Artificial, como logs internos, autodiagnósticos e trilhas de auditoria. Esses registros são essenciais para investigações, fiscalização, defesa do consumidor e transparência. Sem proteção penal, fornecedores podem manipular essas informações e impedir que falhas ou danos sejam identificados. A medida garante segurança jurídica e protege cidadãos na era da IA.