e-Cidadania

O projeto altera o art. 20 da Lei 8.036/90 para garantir ao trabalhador que pede demissão de um emprego com carteira assinada para assumir um cargo público efetivo, conquistado por concurso, o direito de sacar imediatamente o saldo do FGTS. Hoje, mesmo após deixar totalmente o regime da CLT, a pessoa precisa esperar três anos para acessar o próprio dinheiro. A proposta corrige essa distorção, permitindo que o trabalhador utilize seus recursos durante a transição para o serviço público, ajudando na reorganização financeira, mudanças de cidade, início no novo cargo e adaptação à nova realidade profissional.