e-Cidadania

Propõe-se autorizar servidores públicos a constituírem empresa, CNPJ ou MEI, desde que haja comunicação prévia à Receita Federal e cumprimento integral das obrigações fiscais, garantindo transparência. A proposta moderniza a legislação, reconhece a necessidade de diversificação de renda e incentiva o empreendedorismo, sem comprometer a ética, a legalidade ou a dedicação ao serviço público. Hoje, as restrições geram insegurança jurídica e impedem profissionais de exercer atividades lícitas e compatíveis com sua carga horária, mesmo sem conflito de interesses. Ampliar essa possibilidade promove segurança jurídica, autonomia econômica e alinhamento às demandas atuais da sociedade.