Ideia Legislativa - **Título:** Lei de Indenização por Danos Causados pela Má Conservação das Vias Públicas :: Portal e-Cidadania

**Título:** Lei de Indenização por Danos Causados pela Má Conservação das Vias Públicas

Propõe que órgãos públicos indenizem automaticamente proprietários de veículos por danos causados por buracos, desníveis, falta de sinalização ou defeitos nas vias. O cidadão apresentará boletim de ocorrência, fotos e nota fiscal do reparo. O órgão terá 30 dias para analisar o pedido e 15 dias para reparar a via, sob pena de multa. A medida visa garantir justiça ao contribuinte, reduzir acidentes e incentivar a conservação responsável das vias públicas.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.