Ideia Legislativa
Lei da Prioridade de Atendimento a Pessoas com Transtornos Mentais.
Garante atendimento prioritário em serviços públicos e privados a pessoas com transtornos mentais, assegurando dignidade, inclusão e redução de barreiras no acesso a direitos, sem custos elevados para sua implementação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/03/2026
Ideia proposta por
KALLYANE V. G.
- PB
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