e-Cidadania

A lei propõe a fiscalização de determinados aspectos em feiras livres municipais. Dês de a padronização das barracas, higiene local e dos alimento até a distribuição de sacolas retornaveis ou biodegradáveis. A maioria das leis existentes relacionadas se referem apenas a mercados e atacados mas se quer mencionam feiras livres, como na lei nº 9782 que define um sistema nacional de vigilancia sanitaria dos mercados. Como a feira é organizada pela prefeitura, a melhor fiscalização dessas feiras não seria uma tarefa difícil.