Senado Federal

e-Cidadania

Ideia Legislativa
Como Funciona
Lei do Direito ao Silêncio Digital
Proibir empresas de mandar mensagens de cobranças ou propaganda fora do horário comercial, garantindo que ninguém seja perturbado à noite ou nos fins de semana.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.
Ícone de Oficina Legislativa
Ideia elaborada em Oficina Legislativa realizada com participantes de nível técnico / profissionalizante.

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Data limite para receber 20.000 apoios
13/03/2026
Ideia proposta por
MAYSA G. D. S. X. - PB

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