e-Cidadania

Esta PEC tem como objetivo incorporar à Constituição Federal os princípios do Direito Espacial Internacional, adaptando-os à realidade e aos interesses nacionais. Ela definirá a jurisdição brasileira sobre equipamentos, estações e colonos nacionais no espaço, além de estabelecer diretrizes para propriedade de recursos extraídos de asteroides e outros corpos celestes. A emenda criaria as bases para um Código Espacial Brasileiro, tratando de questões civis, penais e trabalhistas aplicáveis em ambientes extraterrestres, assegurando direitos e deveres numa futura sociedade interplanetária.