e-Cidadania

A vitaliciedade e os longos mandatos nas cortes superiores e TRFs geram um descompasso com a oxigenação democrática das cortes. Propomos uma lei que institua mandatos de 12 anos,improrrogáveis, para ministros de todos os tribunais superiores(STF, STJ, TST)e TRFs,vedando a recondução. O ministro não teria direito a uma aposentadoria vitalícia na íntegra de seu último subsídio. Poderia ser estabelecido que, ao final do mandato, o ex-ministro retornaria à sua carreira de origem e no final de carreira se aposentava Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)da União. Esta medida visa fortalecer a independência da magistratura,imparcialidade e,simultaneamente,aumentar sua responsividade.