e-Cidadania

Esta Proposta de Emenda à Constituição visa inserir o espaço sideral e os corpos celestes como áreas de interesse estratégico nacional, fundamentando juridicamente a exploração e a futura colonização. A PEC estabeleceria a competência da União para legislar sobre o tema, assegurando a soberania brasileira em suas missões e propriedades no espaço. O objetivo é criar um marco constitucional que incentive e proteja investimentos nacionais e internacionais no setor, posicionando o Brasil na vanguarda da nova fronteira econômica e científica. A medida transformaria a ambição espacial em política de Estado, transcendendo governos passageiros.